(DOC. VP 162.5163.9000.1500)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Reclamação. Aposentadoria especial. Descumprimento de ordem em mandado de injunção.

«1. O mandado de injunção destina-se apenas a suprir a omissão legislativa. 2. A verificação dos pressupostos fáticos para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial incumbe à autoridade administrativa. 3. Agravo regimental desprovido.»

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