(DOC. VP 162.5091.5000.1300)

STF. Decadência. Ação rescisória. Biênio. Termo inicial.

«O termo inicial de prazo de decadência para a propositura da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado do título rescindendo. Recurso inadmissível não tem o efeito de empecer a preclusão.»

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