(DOC. VP 162.4911.6000.8000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de calúnia e difamação contra servidor público. Arts. 138 e 139, do CP, CP. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCe art. 327, § 1º, do RISTF. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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