(DOC. VP 162.4911.6000.6700)

STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Contrato de previdência privada. Migração entre planos de benefícios. Análise de legislação infraconstitucional. Interpretação de normas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

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