(DOC. VP 162.4911.6000.6600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuinte em recuperação judicial. Extinção do executivo fiscal. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 170, parágrafo único. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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