(DOC. VP 162.4911.6000.6500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial civil. Impedimento à promoção. Processo disciplinar inconcluso. Ausência do necessário prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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