(DOC. VP 162.4911.6000.5900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Controvérsia de índole infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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