(DOC. VP 162.4902.0000.2300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Cofins e CSLL. Compensação. Revogação mediante medida provisória. Possibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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