(DOC. VP 162.4902.0000.2100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Policial civil. Revisão geral anual. Leis estaduais 331/2002, 339/2002 e 391/2003. Matéria infraconstitucional. Reexame de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. É infraconstitucional a questão sobre concessão de reajuste a servidores quando o Tribunal local a decide com base na interpretação da legislação local pertinente. Aplicação da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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