(DOC. VP 162.4902.0000.1300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito à educacão. Ensino médio. Exame supletivo. Idade mínima. Alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Ausência de declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal a quo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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