(DOC. VP 162.4902.0000.1100)

STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Lei municipal 1.206/91. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/00 (Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal). Alegação de alíquota seletiva. Lei municipal 2.257/06. Anterioridade nonagesimal. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF. Determinação de alíquota mínima não pré-questionada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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