(DOC. VP 162.4891.2000.0700)

STF. Direito tributário. ICMS. Agravo regimental em agravo de instrumento. Aproveitamento de créditos. Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Comprovação da realização da operação comercial. Inexistência de pagamento do tributo. Súmula 279/STF. Descabimento.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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