(DOC. VP 162.4891.2000.0400)

STF. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em ação rescisória. Recurso desprovido. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo da parte recorrente, sendo incabível a reforma do julgado a pretexto de sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. 2. Embargos de declaração desprovidos. Aplicação à parte embargante de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia.»

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