(DOC. VP 162.4202.3001.7400)

TST. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Execução definitiva. Procedimento de reunião de execuções. Bloqueio em dinheiro via bacen-jud. Ausência de direito líquido e certo. Súmula 417/TST, I. Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2.

«1 - Ato coator, em que se determina, em execução definitiva, o bloqueio de valores por meio do sistema Bacen-Jud, não se reveste de nenhuma ilegalidade, inexistindo direito líquido e certo das executadas, de acordo com a diretriz fixada na Súmula 417/TST, I. 2 - Além disso, como o ato judicial atacado por meio de mandado de segurança se mostrava passível de impugnação diversa, incide ao caso a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote