(DOC. VP 162.4202.3001.2900)

TST. Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de omissão.

«Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso ordinário. Inexistência de quaisquer dos vícios descritos nos artigos 535, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 897-A, da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração que se rejeitam.»

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