(DOC. VP 162.4202.3001.2400)

TST. Ação rescisória. Processo do trabalho. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 219/TST II, do TST. Redução do percentual. Inviabilidade.

«Esta Corte já sedimentou o entendimento de que é cabível o pagamento dos honorários advocatícios em ação rescisória trabalhista (Súmula 219/TST II, do TST), razão por que correta a condenação imposta na origem. Também não procede a pretensão sucessiva de redução do percentual, fixado no julgamento recorrido em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, porquanto dentro dos limites do CPC/1973, art. 20, § 3º, e compatível com a complexidade da causa, com o zelo e com a de

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