(DOC. VP 162.4202.3001.1300)

TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Garantia provisória de emprego. Dirigente sindical. Cessação da atividade empresarial. Indeferimento d o pedido d e reintegração n o acórdão rescindendo. CPC/1973, art. 485, V. Violação dos arts. 8º, VIII, da CF e 543, § 3º, da CLT. Óbice da Súmula 410/TST.

«1. Pretensão rescisória calcada em violação dos artigos 8º, VIII, da CF/88 e 543, § 3º, da CLT. 2. O Órgão prolator do acórdão rescindendo, analisando os fatos e as circunstâncias da causa, concluiu que, em virtude do encerramento das atividades da Ré, não seria possível reconhecer a garantia de emprego do trabalhador e deferir o pedido de reintegração. 3. A verificação da afronta aos dispositivos legais indicados demandaria, necessariamente, a reapreciação de fatos

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