(DOC. VP 162.4202.3000.8700)

TST. Recurso ordinário em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Acórdão proferido nos segundos embargos de declaração opostos. Cópia fiel do relatório, da fundamentação e do dispositivo relativos ao primeiro julgado. Violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88, 458 e 535 do CPC/1973 e 832 e 897-A da CLT. Configuração.

«1. Na hipótese vertente, incontroverso que o acórdão publicado, no processo matriz, supostamente em resposta aos segundos embargos de declaração opostos pelo então reclamante é mera repetição da primeira decisão. 2. A manutenção de fundamentos constantes de decisão anterior não configura causa de nulidade do julgado. Ocorre que, levando-se em consideração o fato de que tanto o relatório como o dispositivo do acórdão rescindendo referem - se, exclusivamente, ao julgamento

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