(DOC. VP 162.4202.3000.8500)

TST. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora incidente sobre aposentadoria recebida pelo impetrante. Ilegalidade. CPC/1973, art. 649, IV.

«O inciso IV do CPC/1973, art. 649, Código de Processo Civil é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, soldos, remunerações, pensões, ou quantias percebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, situação na qual tem sido concedida a segurança para sustar o ato impugnado, tendo em

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