(DOC. VP 162.4202.3000.8200)

TST. Embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória. Pedido de desconstituição de acórdão que negou provimento ao agravo de petição. Intempestividade dos embargos à execução. Preclusão. Questão meramente processual. Coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. Omissão. Inexistência.

«Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, entre os enumerados nos arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, os embargos de declaração não merecem ser providos. Embargos de declaração desprovidos.»

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