(DOC. VP 162.4193.5010.0400)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Legislação aplicável. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.032/1995. Descabimento. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. De acordo com as premissas estabelecidas no julgamento do REsp 1.310.034/PR, Ministro Herman Benjamin, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei 9.032/1995, de 28/4/1995, independentem

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