(DOC. VP 162.4193.5009.3100)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Justa causa. Persecução penal. Supressão de instância. Prisão. Trânsito em julgado. Pedido prejudicado. Denúncia extemporânea. Mera irregularidade. Citação editalícia. Pronúncia. Intimação pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. A questão relativa à ausência de justa causa para a persecução penal não foi examinada pelo Tribunal de origem, de forma que a apreciação da matéria por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. Ademais, não há mais que se discutir ausência de justa causa para a persecução penal diante do édito condenatório proferido pelo Tribunal do Júri, que só poderá ser desconstituído se caracterizada como teratológica a decisão que rejeitou a tese de negativa de aut

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