(DOC. VP 162.4193.5008.9900)
STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Procuração. Ausência. Aplicação da Súmula 115/STJ.
«Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Agravo regimental desprovido.»
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