(DOC. VP 162.4193.5005.7400)

STJ. Tributário. IPTU. Planta de valores. Lei municipal 8.522/2010. Atendimento dos princípios da publicidade, legalidade e anterioridade. Matéria constitucional. Inviabilidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a apreciação da alegada ofensa a princípios constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. 2. O Tribunal de origem, com amparo no contexto fático dos autos, afastou a alegada nulidade do lançamento do IPTU, ao fundamento de que a fixação da planta de valores no mural da Prefeitura é suficiente para lhe

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