(DOC. VP 162.4193.5005.4500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Ofensa à literal dispositivo de lei. Não ocorrência. Utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A ação rescisória deve ser reservada a situações excepcionais, ante a natureza de cláusula pétrea assegurada à coisa julgada. Disso decorre a necessária interpretação e aplicação estrita dos casos previstos no CPC, art. 485, V. Dessarte, entende a jurisprudência do STJ que a violação à lei, apta a ensejar o manejo da ação rescisória, deve ser direta e frontal, ou seja, a conclusão da decisão rescindenda deve desprezar o sistema das normas aplicáveis. 2. No caso dos

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