(DOC. VP 162.4193.5002.7300)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Decadência para a impetração do mandado de segurança reconhecida, pelo acórdão recorrido. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial não configurada, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. Inconstitucionalidade da majoração da alíquota da CPMf. Recurso especial veiculado por afronta ao CF/88, art. 195, § 6º. Impossibilidade de exame da afronta a dispositivo constitucional, no âmbito do STJ, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, ante a constatação de não configuração da negativa de prestação jurisdicional, da incidência da Súmula 284/STF e da impossibilidade de exame de preceito constitucional, em sede de Recurso Especial. II. Inexi

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