(DOC. VP 162.4193.5002.3500)

STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Reiteração dos argumentos do recurso especial. Mero inconformismo da parte embargante quanto ao mérito. Embargos declaratórios do município de capela/SE rejeitados.

«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. Impende ressaltar que a decisão embargada seguiu a jurisprudência consolidada desta Corte que entende ser legal o enquadramento, por Decreto, das atividades perigosas desenvolvida

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