(DOC. VP 162.4193.5002.0700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Inexistência de sucumbência recíproca. Agravo regimental do particular desprovido e da fazenda nacional prejudicado.

«1. A decisão agravada consignou que, na inicial, o INSS requereu a condenação no período total da dívida, ou alternativamente sobre o período em que o particular era sócio-gerente da empresa executada. 2. Assim, não há que se falar em sucumbência recíproca, razão pela qual foi estabelecido o pagamento de honorários no montante de 5% sobre o valor atualizado da causa (R$ 368.771,77 - fls. 164). 3. Agravo Regimental do particular desprovido e da FAZENDA NACIONAL prejudicado.»

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