(DOC. VP 162.4151.5004.4200)

STJ. Dosimetria. Pena-base. Aumento diante da existência de circunstâncias judiciais negativas. Majoração em razão da existência de processos em curso. Violação à sumula 444 do STJ. Elevação, no mais, que considera concretamente apenas circunstâncias e consequências do crime. Condições do caso concreto que não justificam a elevação em mais que o dobro da pena-base cominada abstratamente ao delito. Necessidade de readequação. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. Ao considerar a existência de ação penal e inquérito policial ainda em trâmite em desfavor do acusado para majorar a sua pena-base, o magistrado de 1º grau violou a Súmula 444/STJ. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a pena-base foi elevada em mais que o dobro do estipulado no tipo legal, havendo, de concreto, apenas dois vetores desfavoráveis na fase do CPC, art. 59, quais sejam, circunstâncias e consequências do crime, razão pela qual, em análise à hipótese em apre

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