(DOC. VP 162.4122.0004.7500)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do CP, art. 157,. CP. Incompetência absoluta. Paciente processado e julgado perante a Justiça Estadual. Delito cometido em detrimento da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Competência estabelecida pela CF/88 no art. 109, IV. Remessa dos autos para a justiça competente.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. «De acordo com a jurisprudência deste Sodalício e do Supremo Tribunal Federal, o crime de roubo praticado contra carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no ex

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