(DOC. VP 162.4122.0004.0900)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e periculosidade do agente. Ausência de elementos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decre

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