(DOC. VP 162.4122.0003.3000)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Decisão monocrática desprovendo o agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, ex vi do disposto no § 1º do CPC, art. 475-J. Se a referida norma «prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação» (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 24/04/2012).

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