(DOC. VP 162.4122.0002.1400)

STJ. Pedido de reconsideração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Ausência de previsão legal e regimental. Pedido não conhecido.

«1. Não é cabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça, à míngua de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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