(DOC. VP 162.4122.0001.3800)

STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Inconstitucionalidade de Lei estadual. Transposição de cargos públicos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso. Causa de pedir. Retornos dos autos à origem para regular processamento da lide.

«1. Recurso especial proveniente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, com o objetivo de que seja declarada a inconstitucionalidade dos arts. 6º, parágrafo único, 7º e 9º, da Lei Estadual 14.055/2008, que «transpôs» o cargo de Perito Criminalístico Auxiliar para Perito Criminal Auxiliar, e, por consequência, sejam os servidores reconduzidos aos cargos de origem e anulados todos os atos decorrentes da mencionada «transposição». 2. Não

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