(DOC. VP 162.4122.0000.6300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da união federal não conhecido.

«1. A decisão ora recorrida teve como fundamento a inexistência de violação ao CPC, art. 535 e a incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. 2. O Agravante entretanto limitou-se a sustentar violação dos arts. 6º, I, d, 7º 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q da Lei 8.080/1990 e a defender a necessidade de se privilegiar o tratamento fornecido pelo SUS. No mais, reafirma os argumentos trazidos no Apelo Nobre. 3. Verifica-se, assim, que a parte Agravante não rebateu as razões expostas na d

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