(DOC. VP 162.3757.8458.7895)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA.

Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto pela ré. INADMISSIBILIDADE. Legitimidade ativa da cessionária reconhecida. Cessão de crédito. Cotista excluído. Desnecessidade de anuência da administradora para a cessão de créditos de cotas canceladas. Aplicação do CCB, art. 286. Notificação do devedor que assegura a eficácia da cessão de crédito. Inexistência de risco à estabilidade do grupo consorcial, pois se trata apenas de cessão de crédito e não de transferê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote