(DOC. VP 162.3714.4003.9400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio no trânsito com a causa de aumento relativa à omissão de socorro (CTB, art. 302, § 1º, III). CPP, art. 41 e CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Dosimetria da pena. Ilegalidade. Inexistência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de prequestionamento impede o seguimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 2. A argumentação recursal e os artigos apontados como contrariados não guardam relação com o instituto da emendatio libelli, regulado pelos arts. 383 e 384, do CPP, Código de Processo Penal. 3. A elevação da pena-base em 3 meses acima do mínimo legal está justificada no fato de o acusado estar dirigindo sob a influência de álcool, n

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