(DOC. VP 162.3714.4003.4100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Ofensa ao CPC, art. 557. Não ocorrência. Ausência de afronta ao CPC, art. 535. Majoração do quantum indenizatório. Acórdão fundamentado. Desconstituição. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O relator pode negar monocraticamente provimento ao recurso especial manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, nos termos dos arts. 557 do CPC e 34, XVIII, do RISTJ. 2. Inexiste afronta aos CPC, art. 131 e CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 3. Agravo

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