(DOC. VP 162.3714.4002.3100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de julgamento ultra petita. Interpretação lógico sistemática da petição recursal possibilidade. Agravo improvido.

«1. A possibilidade de acolher pedido contido implicitamente, segundo interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas, não se dirige exclusivamente à petição inicial, sendo igualmente válida em grau recursal. 2. No caso dos autos, não há como afirmar que o acórdão impugnado tenha incorrido em julgamento ultra petita se concedeu indenização por danos materiais pleiteados implicitamente nas razões do recurso de apelação. 3. Agravo regimental a que se nega provime

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