(DOC. VP 162.3622.4004.4900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal em curso. CCB, art. 200. Provimento negado.

«1. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do CCB, art. 200: «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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