(DOC. VP 162.3622.4002.3600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Documento novo apresentado na segunda instância. Apreciação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial, a parte recorrente não logrou êxito em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote