(DOC. VP 162.3622.4001.4400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. IPI. Não incidência. Atividade preponderante da empresa. Prestação do serviço de composição gráfica. Incidência de ISS.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas do processo, confirmou a sentença de primeiro grau, a qual entendeu que a atividade desenvolvida pela recorrida (confecção e comercialização de embalagens com composição gráfica) não caracteriza processo de industrialização. 2. Aplica-se, por analogia, a Súmula 156/STJ: «A prestação do serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apen

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