(DOC. VP 162.2990.2003.0300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegada fundamentação inidônea. Supressão de instância. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Excesso de prazo para o julgamento. Não configuração. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

«I - A matéria não analisada na instância ordinária (fundamentação do decreto prisional) impede o exame por este Tribunal Superior, sob pena de restar configurada a indevida supressão de instância. II - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos p

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