(DOC. VP 162.2990.2001.6200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade de fundação universitária pelo furto de automóvel ocorrido em seu estacionamento. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração apenas têm cabimento quando efetivamente caracterizada omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, situação que não se observa na espécie. 2. As discussões trazidas nos embargos, relativas à aplicabilidade da Súmula 130/STJ e à competência interna para julgamento do feito, buscam impugnar, na realidade, o próprio mérito do acórdão, revelando manifesto propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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