(DOC. VP 162.2990.2000.9500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Erro médico. Indenização. Prazo prescricional. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Responsabilidade. Nexo causal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano material. Comprovação. Súmula 283/STF e 7/STJ. Constituição de capital. Necessidade. Faculdade do juízo da execução.

«1. Não viola o CPC, art. 535, do nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de indenização por erro médico é quinquenal. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratório

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