(DOC. VP 162.2990.2000.2800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. (1) violação a dispositvo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (2) ofensa ao CDC, art. 42. Devolução em dobro. Impossibilidade. Má-fé não comprovada. Precedentes. (3) dano moral não caracterizado. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ; e, (4) dissídio jurisprudencial. Divergência não caracterizada.

«1. O conteúdo normativo do CPC, art. 475-B, §§ 1º e 2ºnão foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, assim, do prequestionamento a viabilizar o recurso especial. Incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, a teor do que dispõe o CDC, art. 42, a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. Precedentes. 3. A Corte de ori

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