(DOC. VP 162.2975.2003.3500)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formalidades. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência.

«I - A alegada inobservância do preceituado no art. 226 do Código Processual Penal, no que se refere ao reconhecimento de pessoa, configura nulidade relativa que, diante do princípio pas de nullité sans grief, deve ser argüida em momento oportuno, com a efetiva demonstração do prejuízo sofrido (Precedentes). II - Demais disso, «A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, po

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