(DOC. VP 162.2975.2002.0800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Excesso de prazo na conversão do flagrante em preventiva. Aventada nulidade da segregação. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Tese superada. Advento de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Registro de envolvimento anterior em outros delitos e atos infracionais. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social dos agentes. Réus que permaneceram presos durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Adequação da custódia com o modo de execução fixado já efetuada pela corte estadual por ocasião do julgamento da apelação criminal. Coação ilegal ausente. Reclamo improvido.

«1. Eventual delonga na conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui mera irregularidade, superada com a superveniência de novo título a embasar a custódia - a decisão que ordenou a preventiva - , quando nela se aponta precisamente a necessidade da constrição cautelar do agente. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes, evide

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