(DOC. VP 162.2975.2000.8100)

STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo regimental. Policial militar. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Recurso especial interposto com fundamento na alínea b do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Descabimento da análise de dispositivo constitucional na via eleita. Ausência de indicação específica do dispositivo de Lei tido por violado. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

«1. O Apelo Nobre, interposto com fundamento na alínea b, encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto o ora Recorrente não indicou expressamente qual ato de governo local teria sido julgado válido em face de Lei, limitando-se a contestar a interpretação dada, pelo Tribunal a quo, ao edital do certame. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2. Ressalte-se que o exame de suposto confronto entre lei local e Lei é reservado ao Supremo Tribunal

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