(DOC. VP 162.2954.6000.6000)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prorrogação da licença-maternidade. Servidora pública estadual. Acórdão amparado em fundamento constitucional e legislação local (Súmula 280/STF). Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. O Tribunal a quo estendeu o direito à prorrogação da licença-maternidade, prevista na Lei 11.770/2008, à Servidora Pública Estadual, amparado em fundamento constitucional e legislação local cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do Recurso Especial, nos termos do CF/88, art. 105, III. 2. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.»

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